TJSP. Apelações. Telefonia. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Relação de consumo evidenciada. Cobrança de multa derivada de suposta inobservância do prazo de fidelidade relacionada ao contrato celebrado. Renovação automática, contudo, que não resulta na necessidade de cumprir novos e sucessivos prazos de fidelização. Suposta alteração de plano que tampouco impõe nova cobrança de multa. Ausente qualquer demonstração de informação ao consumidor. Entendimento que vai ao encontro de precedentes deste E. TJSP e, também, de informativos da própria ANATEL acerca do assunto. Multa inexigível. Negativação indevida constatada. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em valor razoável que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.
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