DOC. 697.5445.9843.9296

TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Fármaco Nabix. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência de laudo médico fundamentado quanto à imprescindibilidade do fármaco. Relatório médico insuficiente para atestar a imprescindibilidade do medicamento solicitado e, portanto, não satisfaz os requisitos fixados pelo E. STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Prescrições de altas quantidades, relativas a um ano de tratamento, antes mesmo de iniciado o tratamento e verificada a sua eficácia ou pertinência. Ausência de relatório médico que indique a ineficácia, para o caso concreto, das dezenas de medicamentos alternativos à base de Cannabis que já tiveram sua comercialização autorizada pela ANVISA em território nacional. Alternativas terapêuticas existentes no SUS que devem ser privilegiadas no tratamento. Sentença reformada. Recurso de apelação e remessa necessária providos

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