TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. AVARIAS NO COLETIVO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA LIDE QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE «LUCROS CESSANTES SOFRIDOS EM VIRTUDE DO ACIDENTE OBJETO DA LIDE, CUJOS VALORES SERÃO FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS E CONFORME INFORMADO PELA PRÓPRIA EMPRESA AUTORA, FOI UTILIZADO VEÍCULO RESERVA E NÃO HOUVE QUEDA NA FROTA POR ELA OPERADA NAQUELA LINHA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ LUCROS CESSANTES A SEREM PAGOS, UMA VEZ QUE ELA NÃO DEIXOU DE LUCRAR QUALQUER QUANTIA, EM VIRTUDE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CONTUDO, DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NO TOCANTE AO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ E EXECUTADA, QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AINDA QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITA, DE FORMA ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO CONFIGURADA UMA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NESSA FASE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. COMO NÃO HOUVE A FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CONHECIMENTO EM FAVOR DA EMPRESA RÉ E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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