DOC. 697.7058.9173.3882

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Prisão em flagrante, convertida em preventiva e seguida por sentença de absolvição imprópria. Posterior reforma parcial da r. sentença, tão somente para o fim de substituir a medida de segurança consistente em internação por tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de dois anos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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