TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Transporte na modalidade codeshare - Solidariedade perante o passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte - Alegação de ocorrência de problemas técnicos operacionais - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Fortuito externo não caracterizado - Atraso de voo, perda da conexão, chegada ao destino final com atraso de mais de 23 horas em relação ao horário originalmente contratado, ocasião em que os autores, um deles menor de idade, foram privados de alimentação, além de terem as bagagens extraviadas, com devolução 5 dias após ao desembarque no Brasil, Guarulhos/SP - Relação de consumo - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - RE Acórdão/STF que diz respeito à indenização material tarifada, não excluindo aplicação do CDC em relação a danos morais - Portaria 676/GC-5 da ANAC, art. 35, § 2º, e Resolução 400/2016 da ANAC, art. 32, §2º, II, regrando prazos de restituição que não excluem obrigação de indenizar da transportadora aérea - Eventos que extrapolam a seara do mero aborrecimento - Dano moral configurado mesmo diante do fornecimento de reacomodação em novo voo e hospedagem para o período do atraso - Indenização devida - Arbitramento em valor condizente com o evento danoso - Atualização monetária na forma do CC, art. 389, na alteração promovida pela Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, em vigor a partir de 01/07/2024, e com termo inicial da data da sentença, a do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros moratórios legais (CC, art. 406) incidem a partir da data da citação (art. 405, CC), posto que o evento é de natureza contratual - Inexistência de provas dos danos materiais alegados - Indenização decotada - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus de decaimento - Recurso parcialmente provido, e, adequados, de ofício, o termo inicial dos juros de mora
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