DOC. 697.7635.5947.3307

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO.

Golpe do boleto falso. Fatura de cartão de crédito falsa idêntica à original. Boleto que sempre foi recebido pelo autor, em sua residência, por correio. Evidenciada, no caso, a violação dos dados pessoais do autor, por terceiro fraudador, na emissão de boleto falso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do risco atrelado ao negócio. Súmula 479/STJ. Todavia, configurada incúria do autor ao não checar o destinatário final do pagamento, completamente estranho à relação de consumo. Culpa concorrente. Precedentes jurisprudenciais. Prejuízo a ser suportado por ambas as partes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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