TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ
ao VOLANTE e INJÚRIA - Reprimendas máximas, as quais, ainda que somadas, encontram óbice no CPP, art. 313, I - Feito anterior cuja pretensão, ao que consta, foi atingida pela prescrição punitiva, de modo que o paciente é primário - Suficiência da medida cautelar prevista no CTB, art. 294 - Ordem pública acautelada - Ordem concedida para, ratificada a liminar, manter a revogação da preventiva, com a restrição descrita
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