TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autora nega a contratação - Réu trouxe aos autos instrumento contratual alheio ao negócio jurídico objeto da lide - Saques complementares vinculados a contrato de 2.016 - Transferência em proveito do autor em data anterior à celebração do contrato objeto da lide - Inexistência do negócio jurídico bem sedimentada na origem - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Pretensão relativa à devolução de valores parcialmente fulminada pela prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Abalo à esfera moral da autora não verificado - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito em dobro apenas para os descontos havidos após 30/03/2021, preservada a forma simples quanto aos anteriores e observando-se a prescrição quinquenal
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