DOC. 697.9533.8982.4873

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de intermediação digital para transporte de passageiros por aplicativo (Uber). Descredenciamento de motorista. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré. Insurgência contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Desligamento da plataforma fundado no exercício regular do direito da ré, ante a inobservância, pelo autor, das cláusulas do contrato, notadamente aquelas relativas às regras de conduta que devem ser adotadas pelo motorista. Pleito de reintegração que não merece acolhimento. Sentença que não comporta reforma. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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