DOC. 697.9730.8633.8682

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto com base no Decreto 8.172/2013. Recurso do Ministério Público. Alegação de não preenchimento dos requisitos. Não acolhimento. Penas impostas por condenações anteriores declaradas extintas, pelo cumprimento, antes da edição do decreto. Pena remanescente inferior a seis anos, sentenciado em regime aberto e cumprimento de 1/3 da reprimenda até a data limite. Requisitos previstos no Decreto reunidos pelo sentenciado. Agravo improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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