DOC. 698.0579.5407.0814

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRANCAMENTO FORMAL DE MATRÍCULA. RESPONSABILIDADE DO ALUNO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o apelante ao pagamento de R$ 5.462,39, referentes às mensalidades do primeiro semestre de 2011, sob o fundamento de que não houve comprovação do trancamento formal da matrícula.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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