TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Pedido de reforma de capítulo da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, a fim de que seja afastada a condenação do autor no pagamento de custas processuais - Descabimento - Hipótese em que a extinção não decorreu apenas da falta de recolhimento da taxa judiciária, mas também do não cumprimento, pelo apelante, de determinação anterior para a emenda da petição inicial - Ação proposta que implicou movimentação da máquina administrativa do Poder Judiciário, impondo-se o pagamento de contraprestação correspondente às custas e taxas decorrentes (Comunicado CG 424/2024) - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO
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