TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DOS IMPETRANTES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de Agravo Interno, interposto pelo órgão ministerial, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que homologou a desistência da ação de habeas corpus, formulada pelos impetrantes, em razão de ausência de interesse em seu julgamento, ante a prolatação, em outro writ, de decisão judicial que revogou a prisão preventiva do paciente.
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