DOC. 698.1241.1466.1928

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença - Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo - Concessão da benesse que não possui efeito retroativo - Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento - Impossibilidade: - Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, não se mostra possível, no entanto, atribuir efeito retroativo ao benefício, para o fim de suspender a exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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