TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar referida extinção do processo. Caso concreto. Procuração assinada de próprio punho pelo requerente que já estava juntada aos autos. Prescindível o respectivo reconhecimento de firma, ou mesmo declaração adicional de ciência da presente demanda. Precedente desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido
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