DOC. 698.2310.2864.7639

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação de alimentos ajuizada por filha menor em face do genitor. A autora alega que o réu pagava alimentos espontaneamente até dezembro de 2018, no valor aproximado de R$ 1.000,00 a R$ 1.300,00 mensais. Fixados alimentos provisórios em agosto de 2021 no valor correspondente a 100% do salário-mínimo. Sentença fixa os alimentos definitivos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo laboral. Apelação da autora requerendo a majoração para três salários-mínimos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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