TJSP. Apelação Defensiva - Furto simples - Farto standard probatório que autoriza a manutenção da sentença condenatória - Prova testemunhal dando conta de que o réu abriu o portão da obra e subtraiu 14 metros de cabo, posteriormente vendidos por R$ 40,00 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância pela reincidência delitiva e maus antecedentes - Precedentes - Regime prisional readequado, em atenção à Súmula 269, do c. STJ - Art. 44, § 3º, que possibilita a substituição da carcerária pela restritiva de direitos, porquanto sua reincidência não é específica e a medida, considerado o histórico de drogadição comprovado pelos documentos médicos colacionados aos autos, é socialmente recomendável, pois possibilitará ao sentenciado a continuidade de seu tratamento no CAPS, junto de sua família - Dado parcial provimento ao apelo, com substituição ex officio da carcerária por restritivas de direitos
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