TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento home care - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Relatório médico indicando a necessidade do tratamento da autora em sistema home care - Tratamento que estava sendo disponibilizado por cerca de quatro anos. Negativa da demandada na continuidade que traduziu violação ao próprio objetivo do contrato - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo - Firme entendimento da e. 3ª Turma do C. STJ - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Recurso Desprovido
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