TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Suspensão do feito executório até aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores - Pretensão do exequente de continuidade do cumprimento de sentença quanto às verbas honorárias sucumbenciais, ao argumento de serem créditos extraconcursais - CABIMENTO - Sentença e acórdão que fixaram os honorários sucumbenciais (a primeira de forma única pela sucumbência na ação e reconvenção, o que foi alterado pelo v. acórdão para fixar verbas honorárias distintas, uma para a açõo e outra para a reconvenção) transitados em julgado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial - Reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos relativos às verbas honorárias, não incidindo as disposições do plano de recuperação judicial e da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ - Decisão agravada parcialmente reformada para o fim de dar prosseguimento à execução somente dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a suspensão quanto ao restante do débito - RECURSO PROVIDO
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