TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - VALOR NÃO INSIGNIFICANTE DO BEM SUBTRAÍDO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELA SÚMULA 231/STJ - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - NOMEAÇÃO POSTERIOR A 29/09/2017 - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS CORRIGIDA MONETARIAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Tendo em vista que o valor da coisa subtraída ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, já que evidenciada a ofensividade da conduta e a periculosidade social do agente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito