TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado no período de 2017 a 2021 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais, morais e repetição do indébito em dobro - Procedência da ação - Apelo da ré buscando o reconhecimento da validade da contratação, pois no instrumento consta a assinatura do corretor de seguros - Inviabilidade - Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das condenações à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ou a sua redução, bem como a aplicação da taxa Selic para correção monetária - Caracterização de prática de ato ilícito pela ré, que não se desincumbiu da prova de contratação pela autora - Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - Correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Inviabilidade da substituição pela taxa Selic - Modulação dos efeitos da decisão do STJ - EAREsp 676.608 - Provimento do recurso apenas para afastar a incidência da devolução em dobro no período anterior a 30/03/2021 - Recurso parcialmente provido
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