TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSOS DE TRÊS RÉUS. RETRATAÇÃO PARCIAL. PREJUÍZO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS AGRAVOS; CONHECIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS: DESPROVIMENTO DE UM; PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO. I. CASO EM EXAME 1.
Os recursos. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de improbidade administrativa pela prática de sobrepreço e superfaturamento em obras do Complexo de Manguinhos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mantendo a indisponibilidade de bens de determinados réus, rejeitou questões prévias; indicou a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus (art. 17, § 10-C, Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21); e, declarando aspecto incontroverso, fixou os pontos controvertidos.
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