TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é «do lar», de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - «Memória de Cálculo do Benefício», demonstrando que a renda mensal auferida pela autora, a título de auxílio por incapacidade temporária, era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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