TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Compra e venda celebrada entre particulares. Preliminares rejeitadas. Pretensão sujeita a prazo prescricional quinquenal. Decadência não configurada em decorrência da simulação. Petição inicial que está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência das causas que ensejam a declaração de inépcia. Inteligência do CPC, art. 330, § 1º. Alegação de que a sentença é extra petita que não prospera. Impugnação à concessão da gratuidade igualmente improcedente. Vendedores que comprovaram a impossibilidade de recolher as custas. Negócio formalizado em escritura pública, com declaração de valor abaixo do negociado. Compradores que não se desincumbiram do ônus de comprovar o pagamento integral do negócio concretizado. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público que encontra fundamento no CPP, art. 40. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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