DOC. 698.5809.6282.9056

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CONSUMO COMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação em que se discute cobrança excessiva nas faturas de energia elétrica de outubro e dezembro/2020 e janeiro/2021, incompatíveis com o consumo regular de 150 kWh. Laudo pericial que estimou o consumo médio em 269 kWh com base na carga instalada, não observando variação significativa no consumo no período anterior e posterior ao questionado. Histórico de consumo a corroborar as impressões obtidas na perícia. Irregularidade no registro do consumo não confirmada. Ausência de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, de dano a reparar. Manutenção da improcedência dos pedidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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