DOC. 698.5839.0395.8237

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1184/STF. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS ADOTADAS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Estiva contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir, em conformidade com o CPC, art. 485, VI, a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).