DOC. 698.7623.7357.7056

TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroversa a posse do bem de procedência espúria pelo apelante. Dolo revelado pelos elementos circunstancias que envolveram a infração. Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de ¼ acima do mínimo legal. Apelante ostenta inúmeros antecedentes criminais. Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, com aumento da pena na fração de 1/6. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).