DOC. 698.8378.6843.7865

TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dieta parenteral domiciliar. Autor que é portador da doença de intestino (CID K63.9), Degeneração gordurosa do fígado (CID K76.0), Fígado transplantado (CID K91.2), Síndrome do intestino curto (CID K91.2) e má absorção intestinal (CID K90.9). Recebia acompanhamento no Hospital das Clínicas através do programa de Reabilitação Intestinal. Referido programa era resultado de um convênio entre o Estado e a União que iria cessar em dezembro de 2022. I. Nulidade. Sentença ultra petita. Condenação das requeridas ao fornecimento de tratamento alternativo de idêntica ou superior eficácia. Pedido que não foi feito pelo autor. Possibilidade de julgamento da demanda por este Colegiado. Teoria da Causa Madura. II. Falta de interesse de agir. Convênio renovado antes do ajuizamento da ação. III. Sentença anulada. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse de agir. Recurso da FESP não conhecido

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).