TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA (ADITADA) E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA (ADITADA) É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA YASMIN FRABINE PINTO HELENO, SUA SOBRINHA, GOLPEANDO-A COM SOCOS E CHUTES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSITENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME IMPUTADO. SEQUER A CONDENAÇÃO FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DENÚNCIA QUE NÃO EXPRESSOU O VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA PLEITEADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DEVE SER EXAMINADA E DECIDIDA NA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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