TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não havendo probabilidade do direito, inviável o deferimento da medida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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