TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE NÃO COMPROVADA - ILICITUDE DAS PROVAS - BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - 1º E 3º PACIENTES: POSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO - 2º PACIENTE: IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO RECENTE EM CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
A Nulidade das Provas, em razão da alegada ausência de fundadas suspeitas para Busca Pessoal e Violação de Domicílio, deve ser rejeitada, visto que, na via estreita do Habeas Corpus, as circunstâncias da abordagem policial demonstraram a presença de fundadas razões para abordagem dos Pacientes e ingresso na residência, não havendo comprovação, de plano, de Irregularidades no Flagrante.
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