DOC. 699.0629.4282.7344

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação. Sentença de procedência. Recurso do Município. Alegação de prescrição. Procedência do argumento. Desapropriação indireta comprovada por laudo pericial. Termo a quo a partir da restrição à propriedade do autor, em março de 1997, com a edição do Decreto Municipal 2.041. Aplicação do tema 1.019 do STJ. Prazo prescricional de dez anos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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