DOC. 699.1024.2834.7641

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Autuação de trânsito - Recusa à realização do exame etilômetro expressamente admitida pelo impetrante - Aplicação do CTB, art. 165-A- Segurança denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Anulação da decisão administrativa por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Regularidade do procedimento - Autuação lavrada após o advento da Lei 13.281/2016, que inseriu o CTB, art. 165-A- Simples recusa ao teste de alcoolemia que é infração autônoma e autoriza a autuação independente - Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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