TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DESOSPITALIZAÇÃO DE PACIENTE ADMITIDO EM CTI. ENFERMIDADE GRAVE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO À OPERADORA DE SAÚDE A COBERTURA DO TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE; E (II) É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVA EM FORNECER O TRATAMENTO HOME CARE. APLICA-SE À HIPÓTESE AS NORMAS DO CDC, DADA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS MÉDICOS. A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE HOME CARE MOSTRA-SE ABUSIVA QUANDO O TRATAMENTO É INDICADO COMO ESSENCIAL À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, QUE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE É NULA, POIS IMPEDE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS VERBETES 338 E 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O TRATAMENTO HOME CARE NÃO CONFIGURA PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, SENDO DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DO TRATAMENTO HOME CARE ATESTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, QUE É INCONTROVERSO. IRRELEVÂNCIA DE NÃO PREVISÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL QUE NÃO É TAXATIVO. LEI 14.454/2022. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIAS COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE E CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, OBSERVADA AS DEVIDAS MODULAÇÕES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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