TJSP. CONTRATO -
Compromisso de compra e venda - Inadimplência do promissário comprador - Prazo prescricional decenal, em relação à rescisão contratual - Art. 205, CC - A notificação judicial em 2008 interrompeu a prescrição iniciada em 2003, permitindo o ajuizamento da ação em 2016- A notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, pois não implica o reconhecimento da dívida pelo devedor - Prescrição não configurada - Julgamento do mérito da causa nos termos do art. 1013, §4º do CPC- Inadimplemento incontroverso - Exceção de usucapião - Tempo de posse subordinado ao compromisso não quitado não pode ser considerado enquanto não houver transcorrido o prazo para pleitear seu desfazimento - Devolução de valores pagos indevida, ante o período de utilização do imóvel pelos réus sem qualquer contraprestação - Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção - Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito