TJSP. Porte de arma de fogo de uso restrito e pesca ilegal - Preliminar de ilegitimidade passiva que, no caso dos autos, nada mais é do que negativa de autoria, confundindo-se com o mérito - Prova segura - Confissões corroboradas pelas provas produzidas - Não caracterização de estado de necessidade - Réu que não comprovou o perigo atual a direito seu ou alheio - Argumento que, ademais, não se presta a excluir o crime - Condenações mantidas - Penas mantidas - Recursos defensivos improvidos.
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