TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR NANISMO HIPOFISÁRIO QUE NECESSITA DOS FÁRMACOS PRESCRITOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO ESTADO E MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM FACE DO MUNICÍPIO. TEMA 1.002. POSSIBILIDADE DE QUAISQUER DOS ENTES PÚBLICOS SEREM CONDENADOS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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