DOC. 699.3823.7156.1598

TJSP. Falta grave. Alegação de consumo de substâncias entorpecentes. Ausência de apreensão de tóxicos na unidade. Laudo toxicológico que não confirma serem as substâncias de uso proscrito. Reconhecimento, todavia, de infração por motivo diverso. Sentenciados que não se submeteram ao procedimento de contagem, colocando em risco a unidade e desobedecendo ordem dos funcionários locais. Perda dos dias remidos e interrupção da fluência do prazo que se mostram condizentes com a gravidade das condutas. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).