TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado diretamente em Segunda Instância - Art. 99, CPC - Análise da concessão do benefício que deve ficar restrita apenas para exame deste agravo - Agravante que, devidamente intimada nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deixou de apresentar os documentos necessários à análise do benefício pleiteado - Alegada hipossuficiência não comprovada - Precedente desta Corte de Justiça - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência - Alegação de falta de intimação administrativa, impedindo a excipiente de tomar conhecimento formal do débito e comprometendo a exigibilidade do título - Descabimento - Título exequendo que não padece de falta de certeza ou exigibilidade por ausência de prévia intimação destinada à constituição em mora - Falta de notificação extrajudicial que não implica na impossibilidade de ajuizamento da execução - Art. 397, CC - Precedentes das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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