DOC. 699.5163.3823.2756

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Condenação da empresa aérea. Agravante menor de idade. Ausência de comprovação de necessidade de levantamento. Resta a prova da necessidade de tal levantamento, com vista ao Ministério Público, caso em que, conforme inserto no próprio «decisum» guerreado...condicionado à prévia demonstração de sua imperiosa necessidade, em prol dos interesses do incapaz... Recurso parcialmente provido com observação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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