DOC. 699.6288.1555.2324

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Rateio condominial. DECISÃO que reconheceu a preferência do crédito tributário sobre o condominial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Crédito tributário que tem preferência sobre o condominial, «ex vi» dos arts. 130 e 186, «caput», do CTN. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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