TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de indenização c/c reparação de danos material e moral - Locação de espaço («BOX») temporário - Alegação de nulidade da r. sentença afastada - Documentos apresentados pela parte ré que são irrelevantes para o desfecho da lide - Inexistência de afronta ao CPC, art. 437, § 1º - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Mérito - Ao negócio jurídico entabulado entre as partes não se aplica o CDC, uma vez que a relação entre elas é de locação de espaço temporário para o armazenamento e guarda de bens da contratante - Pretensão de recebimento de indenização decorrente de danos sofridos - Inundação do espaço locado - Configuração de evento extraordinário, que afasta a responsabilidade da locadora - Cláusulas contratuais nesse sentido - Os contratos devem ser cumpridos, conforme regra consolidada no direito canônico sobre o brocardo «pacta sunt servanda» - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido
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