TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravante, a fim de compelir os bancos agravados a suspenderem a cobrança dos valores subtraídos indevidamente da autora por meio de seu cartão de crédito. Inconformismo da autora que merece prosperar. Alegação de que foram vítimas do golpe da falsa portabilidade. Verossimilhança nas alegações autorais e preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam a concessão da tutela de urgência em sede recursal. Irreversibilidade da medida não verificada. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos a fim de que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Tutela de urgência concedida para suspender a cobrança dos valores subtraídos indevidamente da autora por meio de seu cartão de crédito, sob pena de multa em caso de descumprimento. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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