TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO. MAJORAÇÃO DA MULTA DE R$500,00 PARA R$1.000,00, LIMITADA A R$20.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRESENÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO E NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO «GOLPE DE TROCA DO CARTÃO". GRAU DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. REQUERIDO QUE FOI INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIA AO COMANDO JUDICIAL. COMINAÇÃO DA MULTA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR MAJORADO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 536 e CPC art. 537. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito