TJRJ. Incidente de conflito de jurisdição. CPP, art. 114. Ação de cobrança de remuneração decorrente do trabalho exercido por apenado enquanto recolhido a estabelecimento penitenciário. Demanda distribuída inicialmente a Juizado Especial Fazendário, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta. Nova distribuição pela parte, a qual endereçou a demanda ao Juízo da Vara de Execuções Penais, que suscitou o incidente. Aplicação da Súmula 59/STJ ao frisar que «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". Nesse contexto, não conhecer do presente conflito.
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