DOC. 699.7124.2420.5544

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAETEC. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ. CONDENAÇÃO DA FAETEC EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O

apelado formulou pedido de fornecimento de cópia de inteiro teor do Processo Administrativo E-260005/005132/2022. Embora a FAETEC alegue que o recorrido não apresentou pedido na esfera administrativa, para fornecimento daquela documentação, foi acostado documento da lavra da ora recorrente em sentido contrário, no qual é possível constatar que aquele requerimento foi apresentado às vias administrativas. Sucumbência recíproca que impõe às partes o pagamento de honorários de advogado. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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