TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO RELATIVA À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO NA CARREIRA DE CIRURGIÃO DENTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTIDADE DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 4.841/89. DESCABIDA, PORTANTO, A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJERJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, TAL COMO A DESCRITA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DE DIREITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. QUANTO AO MÉRITO, É IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO E À PROMOÇÃO NA CARREIRA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 21 E 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002. A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO NÃO DEVE PRIVAR O SERVIDOR DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM GARANTIDA POR LEI. PRECEDENTES DO TJERJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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