TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PEDIDO DE ACOMPANHANTE ESCOLAR ESPECIALIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ (ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUANDO FIGURAR COMO PARTE NO PROCESSO ENTE MUNICIPAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.
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