DOC. 699.7497.6848.5925

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por sociedade empresarial contra decisão do Juízo da Comarca de Valinhos que, nos autos da Execução Fiscal promovida pelo Estado de São Paulo, rejeitou a Exceção de Pré-executividade. A agravante sustenta a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pleiteando a suspensão dos efeitos da decisão e o acolhimento da exceção.

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