DOC. 699.8457.3010.3477

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Dra. Adriana Aparecida Carvalho em favor de Francisca Pereira Ramalho e Francisco Alves dos Santos Junior, contra condenação definitiva a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. A impetrante alega inadequação do regime fechado, incompatibilidade da conduta com o status social de Francisco, ausência de continuidade delitiva, violação do princípio da individualização da pena, inexistência de ameaça caracterizando extorsão, necessidade de cuidados médicos para Francisca, atipicidade do delito de associação, ocasionalidade da convergência de vontades, ausência de elementos para concurso de pessoas, precariedade das provas e falta de comprovação de prejuízo financeiro.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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